A proposta de revisão dos estatutos da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) foi hoje chumbada na generalidade por "insuficiência de maioria qualificada" pelos sócios ordinários do organismo, em Assembleia Geral extraordinária.
Segundo as notícias de última hora de hoje que podemos constatar on line no jornal "Correio da Manhã" (http://www.cmjornal.xl.pt/noticias/sport/desporto) dos 500 votos, o total do quorum da reunião magna, 353 foram a favor, o que corresponde a 70,6 por cento, quando eram necessários 75,0 por cento, mais um, e 147 contra (29,4 por cento).
Lourenço Pinto, advogado e Presidente da AF do porto, em extensa entrevista no suplemento Sport de hoje do mesmo jornal, páginas 2 e 3, afirma que "Sob o plano jurídico, a aprovação dos estatutos viola o direito ao associativismo e é uma intromissão do Estado no direito de livre associação. Com os novos estatutos pretende-se impor o número de sócios, a percentagem de representatividade de cada sócio em futuras assembleias gerais e pretende-se igualmente impor delegados. Mas o que viola efectivamente é que o Estado queira atribuir aos sócios um número fixo de delegados. É uma medida discricionária. O Estado teve uma intromissão ilegal."
Um pouco mais à frente refere que "ainda na quinta-feira o Conselho de Justiça da Federação deu um parecer em que considera que o Regime Jurídico das Federações Desportivas viola a Constituição [artigo 46 número 1] por implicar uma limitação à liberdade de organização das associações de direito privado."
Ao ser questionado sobre se "o princípio da proporcionalidade com a alteração dos estatutos é um dos pontos de que discorda", Lourenço Pinto responde afirmativamente, declarando que o actual Regime Jurídico das Federações Desportivas se trata "de uma protecção total ao futebol profissional."
E agora? Quando todas as outras Federações correram a aprovar os "seus" novos estatutos...
Quem estará, por exemplo, representado na AG da nossa Federação? As grandes associações, tal como anteriormente, só que nesse "anteriormente" as pequenas associações pelo menos tinham o direito constitucional de se poderem fazer ouvir, mesmo que fossem derrotadas em votação... Quem irá, por exemplo, representar os Treinadores de Karaté na AG da nossa Federação?
Segundo as notícias de última hora de hoje que podemos constatar on line no jornal "Correio da Manhã" (http://www.cmjornal.xl.pt/noticias/sport/desporto) dos 500 votos, o total do quorum da reunião magna, 353 foram a favor, o que corresponde a 70,6 por cento, quando eram necessários 75,0 por cento, mais um, e 147 contra (29,4 por cento).
Lourenço Pinto, advogado e Presidente da AF do porto, em extensa entrevista no suplemento Sport de hoje do mesmo jornal, páginas 2 e 3, afirma que "Sob o plano jurídico, a aprovação dos estatutos viola o direito ao associativismo e é uma intromissão do Estado no direito de livre associação. Com os novos estatutos pretende-se impor o número de sócios, a percentagem de representatividade de cada sócio em futuras assembleias gerais e pretende-se igualmente impor delegados. Mas o que viola efectivamente é que o Estado queira atribuir aos sócios um número fixo de delegados. É uma medida discricionária. O Estado teve uma intromissão ilegal."
Um pouco mais à frente refere que "ainda na quinta-feira o Conselho de Justiça da Federação deu um parecer em que considera que o Regime Jurídico das Federações Desportivas viola a Constituição [artigo 46 número 1] por implicar uma limitação à liberdade de organização das associações de direito privado."
Ao ser questionado sobre se "o princípio da proporcionalidade com a alteração dos estatutos é um dos pontos de que discorda", Lourenço Pinto responde afirmativamente, declarando que o actual Regime Jurídico das Federações Desportivas se trata "de uma protecção total ao futebol profissional."
E agora? Quando todas as outras Federações correram a aprovar os "seus" novos estatutos...
Quem estará, por exemplo, representado na AG da nossa Federação? As grandes associações, tal como anteriormente, só que nesse "anteriormente" as pequenas associações pelo menos tinham o direito constitucional de se poderem fazer ouvir, mesmo que fossem derrotadas em votação... Quem irá, por exemplo, representar os Treinadores de Karaté na AG da nossa Federação?
O Correio da Manhã de hoje também publica na sua página de humor, a página 44, a foto que abaixo reproduzimos com a devida vénia. A ela retomaremos daqui a uns tempos...
O Professor Dr. José Manuel Meirim declarou à TVI 24 que o «chumbo» da proposta de adaptação dos estatutos da Federação Portuguesa de Futebol ao Regime Jurídico das Federações Desportivas, que considera «inconstitucional», colocam a bola no lado do Governo, ao mesmo tempo que também é da opinião que a «embrulhada» a que chegou o futebol português é mais «uma questão política» do que jurídica... apetece-nos dizer que «o Direito a quem é do Direito, a Política a quem é da Política, e o Desporto a quem é do Desporto»... o que equivale a apetecer-nos dizer que...
Sem comentários:
Enviar um comentário