1. Lido o programa de Governo (área do desporto), pelo prisma jurídico, destacam-se três temas: (a) proceder a uma revisão pontual do ordenamento jurídico-desportivo existente e eventual adopção de novos diplomas após uma maturação da vigência da actual legislação; (b) criação de um Tribunal Arbitral do Desporto; (c) reformular a missão e a composição do Conselho Nacional do Desporto. Avancemos algo sobre estes desígnios.
2. Quanto ao primeiro, ele é um sinal de que não vai haver revolução normativa e que o Governo vai viver bem com a legislação do anterior executivo (PS), como, aliás, sempre sucedeu no passado. O PSD tem tido dificuldade em erigir o seu próprio edifício jurídico do desporto, ao contrário do PS, goste-se ou não do que este constrói. Todavia, o que o programa adianta não “bate bem” com as opiniões do novo secretário de Estado. Tomemos o exemplo do regime jurídico das federações desportivas. Alexandre Mestre sempre afirmou publicamente que tal regime jurídico é “paralisante”. Referiu mesmo a existência de um apartheid Estado/federações desportivas (uma inferioridade das federações perante o Estado): ingerência do Estado e paralisação das federações. Um diploma carregado de incompreensões, ilegalidades e inconstitucionalidades. Castrador. Tudo isto afirmou o secretário de Estado quando o não era. E agora, como vai ser?
3. Propõe o Governo criar um Tribunal Arbitral do Desporto. Até aqui tudo bem. Só que há duas perspectivas diferentes em cima da mesa e, numa delas, é parte interessada o próprio secretário de Estado. Até terça-feira de manhã, ele era membro da 2.ª Comissão Instaladora de um Centro de Arbitragem Desportiva, promovido pelo Comité Olímpico de Portugal (COP), em clara resposta de retaliação ao trabalho da Comissão sobre a Justiça Desportiva, nomeada pelo Governo para encontrar soluções no domínio da resolução dos conflitos desportivos. Aliás, o novo secretário de Estado tomou posse como membro dessa Comissão, mas já não compareceu à segunda reunião, passando a integrar, perdoe-se a expressão, as fileiras do Tribunal idealizado pelo COP. Esta Comissão, como é do conhecimento público, entregou em Maio um projecto de diploma contrário aos desígnios do COP e por este criticado. Então, que Tribunal Arbitral do Desporto vamos ter? O defendido pelo secretário de Estado até ao momento da sua tomada de posse, ou outro?
4. Por fim, o Conselho Nacional do Desporto (CND). O CND é um monstro paralisado. É evidente a necessidade da sua reformulação. Nestas páginas, por mais de uma vez, criticámos a sua composição e funcionamento (ou omissão). Não tenho, contudo, muitas esperanças na optimização do labor deste órgão consultivo. Há dezenas de anos que se cria, reformula e nada de efectivamente bom daí vem.
5. Tínhamos, em suma, uma Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e passamos a ter uma Secretaria de Estado do Desporto e Juventude. Tanto basta para termos a certeza absoluta de que tudo vai mudar no desporto.
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